A Constituição Portuguesa consagra os direitos dos consumidores no Decreto-Lei n.º 24/96 de 31 julho. Vinte e cinco anos depois será que esta lei consegue ainda estar ajustada aos desafios que são colocados diariamente?

A verdade é que nos últimos 25 anos a sociedade enfrentou muitos desafios, todavia serão muito mais os que nos próximos tempos deverão ser ultrapassados.

A evolução tecnológica, a capacidade de tratamento de dados e a sua dispersão por um vasto número de plataformas, faz com que, cada vez mais, o conhecimento do consumidor seja um requisito para poder lidar com esta realidade.

Colocar o cliente no centro dos modelos de negócio, gerar perfis de consumo, efetuar propostas ajustadas a esse perfil, utilizar um número indeterminado de fontes de dados para estudar a segmentação de propostas para serviços e produtos, coloca o consumidor numa linha ténue entre o que ele pensa que partilha e os dados que dele estão a ser recolhidos.
Um dos direitos consagrados é o direito à formação e à educação para o consumo, pelo que deixamos aqui algumas questões para reflexão:

Educação

Será que o estado está a promover uma verdadeira política educativa junto dos consumidores? Os nossos programas escolares e os programas de formação para a sociedade estão ajustados para os desafios que a economia digital coloca aos consumidores?

Informação

Será que as medidas de regulamentação estão a produzir efeitos para a proteção dos consumidores nesta transformação digital à qual estamos a assistir?

O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, quer durante o processo de negociação, quer na celebração da contratualização, promover informação clara, objetiva e adequada ao consumidor, face ao serviço ou produtos que este potencialmente pretenderá adquirir. Estará isto explícito em todos os locais de compra de base digital?

As características, a composição e o preço do produto ou serviço, assim como o período de vigência do contrato, as garantias, os prazos de entrega e a assistência após o negócio jurídico, são sempre disponibilizados ao consumidor. Contudo, será que este tem a capacidade ou conhecimento para perceber toda a informação disponível e de como proceder para com a entidade vendedora?

A lei define como consumidor aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos e, de uma forma muito simples, todos nós somos consumidores. E os nossos dados pessoais são um produto ou serviço? Sabemos mesmo o que estão a fazer com eles?

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